1. O presente documento determina todas as regras aplicáveis ao uso do aplicativo Explika (“Aplicativo”), disponibilizado para download em aparelho celular cujo sistema operacional seja Androide, pela empresa LOGIC ADAPT TECNOLOGIA LTDA. ME (“LOGIC ADAPT”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 97.530.571/0001-70, com sede na Avenida Angélica, nº 2.491, conjunto 44, bairro Consolação, São Paulo – SP, CEP 01227-200. Certifique-se, periodicamente, de estar sempre informado sobre quaisquer mudanças nas condições deste instrumento visitando o site http://explika.com.br/termos-de-uso/.
2. O Usuário deverá realizar o cadastro para utilização do Aplicativo e, ao efetivar o referido cadastro, submeter-se-á, automaticamente, às regras e condições destes Termos de Uso, que representam o consenso integral e plenamente vinculante entre a LOGIC ADAPT e o Usuário, sendo o único documento que rege a relação contratual entre as Partes, substituindo todos e quaisquer acordos ou entendimentos, verbais ou escritos, mantidos anteriormente. A aceitação destes Termos de Uso é obrigatória e indispensável à utilização deste Aplicativo, tanto para os serviços gratuitos como para os onerosos. Toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que se tornar um Usuário do aplicativo, declara concordar e aceitar as condições destes Termos de Uso.
3. O Aplicativo poderá permitir que o Usuário acesse um link ou se conecte para usar funcionalidades de sites, serviços ou aplicativos de terceiros que não são de propriedade ou controlados pela LOGIC ADAPT. Todos os aplicativos de terceiros estão sujeitos aos termos e condições do provedor do terceiro. A LOGIC ADAPT não controla e não é responsável por questões relativas ao relacionamento do Usuário com os referidos terceiros nem sobre quaisquer conteúdos, aplicativos, serviços, sites, anúncios, links, políticas de privacidade e/ou práticas de terceiros que possam ser acessados pelo Aplicativo da LOGIC ADAPT. É de exclusiva responsabilidade do Usuário verificar as políticas de privacidade e os termos de uso de todos os sites de terceiros que vier a visitar antes de baixar ou usar os aplicativos de terceiros.
4. O Usuário reconhece expressamente que a LOGIC ADAPT é a única e exclusiva proprietária de todos os direitos, títulos e interesses relacionados ao Aplicativo. O Usuário não poderá alterar, destruir, ocultar ou remover de qualquer outro modelo nenhum direito autoral, ou rótulos, ou avisos de propriedade no Aplicativo.
5. O Aplicativo oferece serviços gratuitos e pagos.
6. Os serviços gratuitos compreendem a análise do consumo de voz e de dados de aparelho celular em que o Aplicativo for instalado, mediante fornecimento de acesso pelo Usuário ao (i) número de telefone celular; (ii) indicação de plano pré-pago ou pós-pago; (iii) se for plano pós-pago, indicação da data de vencimento da conta; (iv) agenda do aparelho celular; e (v) endereço de e-mail. A análise compreende a averiguação do consumo identificado no histórico do aparelho celular e a entrega de relatório mensal a ser disponibilizado no Aplicativo, razão pela qual o Usuário se compromete a não apagar o histórico de consumo deste. Caso o usuário delete o histórico de consumo, total ou parcialmente, a LOGIC ADAPT não se responsabiliza pela impossibilidade de entregar o relatório mensal nem pela entrega de relatório não condizente com o real consumo mensurável exclusivamente pelo histórico gravado no aparelho. O Usuário se declara ciente de que o histórico de consumo analisado e o relatório mensal que será entregue se refere a análise do aparelho celular e não da conta de telefone ou histórico de consumo da operadora de telefonia do número de celular do Usuário.
7. Os serviços pagos dependem da existência de histórico de consumo mínimo de 2 (dois) meses no aparelho celular. Caso o Aplicativo não identifique o período igual ou maior a 2 (dois) meses de histórico de consumo no aparelho, os serviços pagos não estarão disponíveis para aquisição pelo Usuário. O pagamento da compra dos serviços pagos será realizado na forma autorizada no Google Play. Os serviços pagos também analisam tão somente o histórico de consumo registrado no aparelho celular, assim como os serviços gratuitos.
8. Será permitido um único cadastro por número de telefone celular. O acesso, visualização e uso do Aplicativo será feito pelo Usuário em caráter pessoal e intransferível, sendo proibido o compartilhamento do Aplicativo em qualquer site ou ambiente virtual.
9. A LOGIC ADAPT poderá, sem aviso prévio, bloquear e cancelar o acesso ao Aplicativo nas hipóteses em que constatar que o Usuário praticou algum ato ilícito ou se o Usuário mantiver conduta que (i) viole as leis brasileiras; (ii) contrarie as regras destes Termos de Uso; e/ou (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
10. Toda e qualquer ação executada ou conteúdo publicado pelo Usuário durante o uso do Aplicativo será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar a LOGIC ADAPT de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados à proprietária do Aplicativo em decorrência de tais ações ou manifestações.
11. Todo e qualquer dado pessoal do Usuário, obtido pela LOGIC ADAPT quando do cadastro do Usuário, será armazenado em servidores da própria LOGIC ADAPT ou de terceiros escolhidos exclusivamente pelos critérios desta, devendo observar a idoneidade dos terceiros.
12. Para os efeitos destes Termos de Uso, são considerados “dados pessoais” todos os dados não-públicos relativos à identidade e à vida privada de seu titular que vierem a ser fornecidos no cadastro para uso do Aplicativo ou durante a execução dos serviços gratuitos e pagos.
13. A LOGIC ADAPT envidará os melhores esforços, dentro dos limites da proporcionalidade, para manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais dos Usuários sob sua guarda.
14. O Usuário autoriza a LOGIC ADAPT a compartilhar seus dados pessoais, de forma agregada e não-individualizada, com anunciantes, patrocinadores e parceiros comerciais, inclusive para efeito de oferecimento de promoções, benefícios, serviços e produtos de seu interesse.
15. Caso o Usuário deseje proibir a divulgação de seus dados pessoais de que trata a cláusula 14 acima, deverá enviar notificação a LOGIC ADAPT pelos Correios ao endereço acima descrito. Enquanto não for enviada a referida notificação, e a partir de 15 (quinze) dias da data de preenchimento do seu cadastro, a omissão será considerada como aceite tácito, reconhecendo o Usuário o direito da LOGIC ADAPT em compartilhar os mencionados dados.
16. A proibição estipulada na cláusula 15 acima não se aplica aos casos em que a divulgação ou transferência dos dados pessoais do Usuário seja necessária para a prestação dos serviços de que tratam estes Termos de Uso e para o cumprimento das obrigações deles resultantes.
17. O Usuário está ciente e concorda que a LOGIC ADAPT informará às autoridades públicas competentes os dados pessoais cuja entrega seja obrigatória, nos termos da lei.
18. A LOGIC ADAPT informará à autoridade judicial, mediante ofício, requisição ou decisão motivada e que especifique o período a que se refere a solicitação, quaisquer dados pessoais do Usuário que vierem a ser solicitados, nos termos dos artigos 10º, §1º e 22, § único da Lei nº 12.965 de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet).
19. A LOGIC ADAPT poderá, a qualquer momento, incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do Aplicativo, bem como suspender, temporariamente, o funcionamento deste ou cancelá-lo definitivamente, independentemente de prévia comunicação ao Usuário.
20. Ao Usuário que adquirir os serviços da LOGIC ADAPT será facultado o cancelamento dos serviços e o exercício do direito de arrependimento, ou seja, poderá desistir da adesão no prazo de 7 (sete) dias contados a partir do cadastro do Usuário no aplicativo. Tanto o cancelamento e o direito de arrependimento deverão ser realizados diretamente no Google Play.
21. Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso, que será regido pelas leis brasileiras.