Termos e Condições Gerais de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma Explika. Ao se cadastrar e usar o serviço, você confirma que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições abaixo.

1. Definições

Explika: plataforma de software como serviço (SaaS) operada por [razão social a confirmar pelo advogado], inscrita no CNPJ [a preencher], com sede em [a preencher], doravante denominada “Explika”, “Plataforma” ou “Nós”.

Usuário: pessoa física ou jurídica titular de conta ativa na Plataforma, doravante denominado “Usuário”, “Cliente” ou “Você”. Pode ser:

• Escritório Contábil: pessoa jurídica que contrata o serviço para gerar documentos para seus próprios clientes finais.
• Contador: pessoa física registrada no CRC que atua individualmente ou como colaborador de um Escritório.

Documentos Gerados: Notas Explicativas, DFC (Demonstração do Fluxo de Caixa), DMPL (Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido), DVA (Demonstração do Valor Adicionado), Consolidação NBC TG 35/36/18, Análise Financeira (EBITDA + índices), Carta de Responsabilidade e quaisquer outros artefatos produzidos pela Plataforma a partir de inputs do Usuário.

Algoritmo Explika: conjunto proprietário de prompts, taxonomia de categorias contábeis V2 (40+ categorias granulares), engine de classificação automática, vinculação normativa NBC TG, verificação cruzada de consistência e Audit Score em 6 dimensões. Construído sobre modelos de inteligência artificial generativa de terceiros (Anthropic, OpenAI) operados em modo “zero data retention”.

Saldo Anual Flexível: quantidade total de gerações inclusas no plano contratado, válida por 12 meses a partir da data de assinatura. O Usuário pode consumir o saldo conforme sua necessidade (concentrado em pico ou distribuído), sem reset mensal.

Créditos Avulsos: pacotes de gerações adicionais comprados separadamente do plano. Não expiram e são consumidos automaticamente após o esgotamento do Saldo Anual Flexível do plano.

2. Aceitação dos Termos

O cadastro e uso da Plataforma implica aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize o serviço.

A Explika pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou banner na Plataforma com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor configura aceitação tácita.

3. Cadastro e Responsabilidade do Usuário

Para usar a Plataforma, o Usuário deve:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Manter sigilo sobre suas credenciais (e-mail e senha);
• Notificar a Explika imediatamente em caso de uso não autorizado da conta;
• Ser maior de 18 anos e juridicamente capaz; e
• Possuir registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da jurisdição aplicável, quando o uso envolver geração de Documentos com aprovação técnica.

4. Natureza do Serviço — Ferramenta de Apoio Técnico

A Explika é uma ferramenta de apoio à elaboração de documentos contábeis. A Plataforma processa o balancete e demais demonstrações fornecidas pelo Usuário através do Algoritmo Explika e produz uma minuta de Nota Explicativa, DFC, DMPL, DVA, Consolidação, Análise Financeira ou Carta de Responsabilidade, conforme aplicável.

O conteúdo gerado pela IA não constitui parecer técnico, opinião profissional ou peça contábil pronta para protocolo. Cabe exclusivamente ao Contador responsável, registrado no CRC competente:

• Revisar integralmente o conteúdo gerado;
• Validar a aderência às normas aplicáveis (NBC TG 1000, 1001 e 1002, ITG 2002, NBC TG Completo, CPCs, Lei 6.404/76, e demais);
• Conferir cálculos, classificações de contas e referências normativas;
• Adaptar o documento à realidade específica da empresa do cliente final; e
• Assinar o documento, assumindo a responsabilidade técnica perante terceiros (Receita Federal, fisco estadual/municipal, sócios, auditoria, judiciário etc.).

5. Limitação de Responsabilidade

A Explika fornece a Plataforma e os Documentos Gerados “no estado em que se encontram”, sem garantias expressas ou implícitas de exatidão, completude, adequação a propósito específico ou conformidade automática com normas vigentes.

A Explika não se responsabiliza por:

• Erros, inconsistências, omissões ou hallucinations da IA no conteúdo gerado;
• Decisões fiscais, contábeis, societárias ou jurídicas tomadas com base nos Documentos Gerados sem revisão técnica do Contador;
• Multas, sanções, autuações, perdas patrimoniais ou processos judiciais decorrentes de uso de Documentos não revisados ou aprovados sem CRC;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma decorrente de manutenção, falhas de provedores de infraestrutura ou eventos de força maior; e
• Exatidão de dados de terceiros consultados via APIs públicas (Receita Federal, ReceitaWS, cnpj.ws, e similares).

A responsabilidade civil da Explika por qualquer fato relacionado ao uso da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que gerou o suposto dano, observado o disposto no art. 944 do Código Civil e jurisprudência aplicável.

6. Propriedade Intelectual

A Plataforma, seu código-fonte, design, marca, prompts, modelos de IA fine-tuning, base de conhecimento técnica e demais elementos são de propriedade exclusiva da Explika ou de seus licenciadores.

O conteúdo gerado a partir dos inputs do Usuário (Notas Explicativas, demonstrações, etc.) pertence ao Usuário, que pode utilizá-lo livremente para fins profissionais, inclusive após o encerramento da assinatura.

A Explika pode utilizar dados agregados e anonimizados para melhoria do serviço e desenvolvimento de novos modelos.

7. Pagamento, Saldo Anual, Renovação e Cancelamento

Os planos vigentes (Free, Solo, Pro, Premium, Corporate), valores e formas de pagamento estão descritos em /precos. As assinaturas são pré-pagas (mensal ou anual com ~17% de desconto) e renovam automaticamente, salvo cancelamento expresso pelo Usuário.

Saldo Anual Flexível: cada plano inclui uma quantidade total de gerações válida por 12 meses a partir da data de assinatura. O Usuário pode consumir o saldo conforme sua necessidade operacional (concentrado em pico de fechamento ou distribuído ao longo do ano), sem reset mensal. No aniversário da assinatura, o saldo é renovado conforme o plano vigente; saldos não-utilizados não acumulam entre ciclos anuais.

Créditos Avulsos: ao esgotar o saldo do plano, o Usuário pode comprar pacotes de créditos adicionais. Os créditos não expiram e são consumidos automaticamente quando o saldo anual do plano se esgota, em ordem FIFO.

O Usuário pode cancelar a qualquer momento via painel de configurações. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo já pago — não há reembolso proporcional, salvo previsão legal em contrário (art. 49 do CDC, com direito de arrependimento de 7 dias após o primeiro pagamento).

Em caso de inadimplência superior a 5 dias corridos, a Explika pode suspender o acesso à geração de novos Documentos. O acesso ao histórico permanece disponível por 30 dias adicionais.

8. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais coletados, processados e armazenados pela Plataforma rege-se pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

Em síntese: a Explika atua como controlador dos dados de cadastro do Usuário e como operador dos dados das empresas finais (clientes do Escritório) processados via balancete. O Usuário (Escritório) é o controlador dos dados das empresas finais e responde pela base legal aplicável (consentimento, execução de contrato, obrigação legal, legítimo interesse, conforme o caso).

9. Disponibilidade e Suporte

A Explika empenha esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, sem garantia formal de SLA, exceto quando expressamente previsto em plano contratado.

O suporte técnico é prestado por e-mail (contato [arroba] explika.com.br) em horário comercial (segunda a sexta, 9h às 18h, horário de Brasília).

10. Vedações

É vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à ética profissional contábil;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair os prompts/modelos da Plataforma;
• Comercializar o acesso à conta para terceiros sem anuência expressa da Explika;
• Sobrecarregar o serviço com requisições automatizadas (scraping, bots, etc.) acima dos limites técnicos do plano contratado;
• Inserir dados falsos, calunlosos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros nos inputs da Plataforma.

O descumprimento autoriza a Explika a suspender ou rescindir a conta, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e criminal cabível.

11. Modificações da Plataforma

A Explika pode adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário. Funcionalidades em estágio “Beta” são identificadas como tal e podem ser alteradas ou removidas sem aviso prévio.

12. Comunicações

Comunicações oficiais entre as partes serão realizadas por e-mail cadastrado pelo Usuário e pelo e-mail contato [arroba] explika.com.br. Notificações via banner ou notificação in-app são consideradas válidas a partir da exibição.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira, em especial: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da Comarca de [a confirmar pelo advogado], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato [arroba] explika.com.br.

Aviso interno (remover antes de publicar versão definitiva): este documento é uma minuta v1.1 preparada para revisão jurídica. Itens marcados com [a preencher] dependem de validação pelo advogado e da formalização da PJ Explika. Recomenda-se também a publicação simultânea da Política de Privacidade (/privacidade) e do FAQ LGPD para conformidade plena.